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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Caroline Marinho
Artigo ·
há 5 anos
Das hipóteses de isenção nas transmissões causa mortis (ITCMD) no estado de São Paulo
Nas transmissões causa mortis há a incidência do imposto na alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo conforme artigo 16 da Lei 10.705/00 com as alterações trazidas pela lei...
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Tony Sakai
Artigo ·
há 5 anos
Dano Moral Pré-Contratual do Direito do Trabalho
O empregador deve estar sempre alerta para o fim de evitar processos trabalhistas, sendo que tais cuidados devem ser observados desde antes da contratação de um possível colaborador. Existem...
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Caroline Marinho
Artigo ·
há 5 anos
Do prazo para a realização do INVENTÁRIO sem aplicação de multa
O Código de Processo Civil no artigo 611 prevê o prazo de 2 (dois meses) para a instauração do processo de inventário contados a partir da data do óbito. Entretanto há leis estaduais que dispõem...
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